Questão 246724

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. No entanto, no caso dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, a destinação legal do produto da arrecadação é juridicamente relevante, visto que é o fundamento para o exercício da competência tributária

Tributo é mera reparação patrimonial ao Estado, possuindo caráter indenizatório, diante dos dispêndios financeiros para a manutenção das funções que lhe cabem

É vedada a tributação sobre rendimentos oriundos de atividades criminosas, tendo em vista que o tributo não possui finalidade sancionatória

A contribuição destinada ao FGTS possui natureza tributária, pois o produto de sua arrecadação é direcionado ao erário, sendo classificado como receita pública