Questão
ID 2467155Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Curiúva
De acordo com a Lei nº 4.320/64, marque a alternativa correta sobre as receitas:
I- Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II- Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
III- Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Diante do exposto a alternativa correta é a: