Questão 246714

A Constituição Federal proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, assegurando o princípio da isonomia tributária.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em respeito ao princípio da legalidade tributária.

O princípio da vedação ao confisco impede que os tributos sejam utilizados de forma a retirar do contribuinte parcela substancial de seu patrimônio.

Os Municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, desde que a cobrança tenha finalidade de conservação de vias públicas.