Questão 246706

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 246706

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Dependentes, Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019, Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiba

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:

Alternativa A:
tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.
Alternativa B:
vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.
Alternativa C:
permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.
Alternativa D:
obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.
Alternativa E:
previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.

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