Questão 246704

Define que as competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação definidas serão exercidas pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).

Afirma a importância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), na medida em que ele constitui o referencial básico para os processos de regulação e de supervisão da educação superior, com vistas à melhoria de sua qualidade.

Determina que o reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas, e afirma que o reconhecimento de curso presencial na sede se estende às unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim.

Reza que o funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo, definindo como atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES e os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores.