Questão 246698

Sim, desde que o valor da taxa seja calculado com base no valor venal do imóvel do contribuinte, garantindo o princípio da capacidade contributiva.

Sim, porque a taxa remunera o exercício do poder de polícia, e a Guarda Municipal exerce o poder de polícia administrativa no âmbito do município, justificando a cobrança

Não, porque a instituição de taxas para custear a segurança pública é de competência exclusiva da União, não podendo os municípios legislar sobre a matéria.

Não, porque a segurança pública é um serviço geral e indivisível (uti universi), prestado à coletividade como um todo, não podendo ser remunerado por taxa, que exige um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.