Questão 246696

uma das hipóteses que caracterizam a renúncia é a concessão de isenção em caráter geral.

não há restrição à redução da alíquota do IPI, quando estabelecida pelo Poder Executivo, nas condições estabelecidas em lei. e independentemente de limites.

o benefício poderá entrar em vigor quando houver previsão de aumento de receita no exercício subsequente.

as condições impostas para a concessão do benefício não se aplicam quando o débito a ser cancelado for inferior ao respectivo custo de cobrança.

a redução da base de cálculo de tributo está sujeita a restrições ou condições, se tiver caráter indiscriminado.