Questão 246674

É a prestação pecuniária livre, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

É a prestação pecuniária obrigatória, em espécie ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída por lei ou medida provisória.

É a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei ou decreto e cobrada mediante atividade jurisdicional vinculada.