Questão 246672

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246672

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

Alternativa A:
Os Municípios poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Alternativa B:
A natureza parafiscal das taxas restringe a sua cobrança aos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Alternativa C:
A efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Alternativa D:
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Alternativa E:
A especificidade e divisibilidade da prestação de serviço de iluminação pública autoriza o seu custeio através da cobrança de taxa pelo município.