Questão 246657

A relação jurídica tributária se estabelece exclusivamente entre o contribuinte e o fisco, sendo vedada qualquer forma de substituição ou solidariedade no cumprimento da obrigação.

A obrigação tributária principal surge com a prática do lançamento tributário e só se extingue com o pagamento voluntário do tributo ou da multa de mora correspondente.

Tributo é uma prestação compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não se constituindo sanção por ato ilícito.

O crédito tributário é o valor que o sujeito passivo deve pagar ao Estado, podendo ser constituído por vontade unilateral do contribuinte por meio da autodeclaração e, nesse caso, independe de homologação.