Questão 246652 de Direito Tributário - IGEDUC 2025

Questão

ID 246652

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.

Alternativa A:
A alteração (majoração ou redução) das alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser feita por ato do Poder Executivo (Decreto).
Alternativa B:
A instituição de taxas de polícia pelo Poder Executivo (Decreto), desde que o valor cobrado se limite ao custo da atividade fiscalizatória.
Alternativa C:
A majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto do Prefeito, desde que o aumento reflita a valorização imobiliária do município.
Alternativa D:
A alteração de alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para empresas optantes por esse regime.

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