Questão 246648

Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, instituída pela Constituição Federal, que impede a aplicação de certos tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações.

É espécie de isenção concedida por lei ordinária, caracterizando uma dispensa de tributo determinada por ato infralegal e passível de alteração legislativa a qualquer tempo pelo poder competente.

Constitui suspensão temporária do crédito tributário, permitindo que a obrigação fiscal fique sem exigibilidade em período definido por norma específica expedida pela autoridade tributária.

É renúncia de receita administrativa, formalizada por ato unilateral do gestor público, sem respaldo expresso em previsão constitucional ou legal específica.

Trata-se de benefício fiscal dependente de regulamentação infralegal, condicionado à edição de normas administrativas e regulamentares editadas pelo ente federativo.