Questão 246641

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246641

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2025 Banca: Ápice consultoria Órgão: Prefeitura Brejo dos Santos

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias:

Alternativa A:
As imunidades tributárias são privilégios concedidos a determinados grupos sociais, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Alternativa B:
As imunidades tributárias se aplicam apenas a impostos municipais e não abrangem tributos federais ou estaduais.
Alternativa C:
As igrejas e templos de qualquer culto possuem imunidade tributária apenas em relação ao imposto sobre a renda.
Alternativa D:
As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, que cumpram os requisitos legais, gozam de imunidade tributária.
Alternativa E:
As imunidades tributárias podem ser criadas ou retiradas por meio de lei ordinária, conforme decisão do governo.

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