Questão 246640

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246640

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Candeias

O senhor Mérvio adquiriu um imóvel urbano em novembro de 2024. Ao receber a guia para pagamento do IPTU de 2025, foi surpreendido com a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, previstas em lei municipal. Então, procurou um advogado para questionar judicialmente a constitucionalidade das alíquotas, sustentando que o IPTU não pode ser progressivo, pois isso configura violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A progressividade do IPTU é inconstitucional, pois o imposto deve observar a uniformidade de alíquotas dentro do mesmo município, em respeito ao princípio da igualdade tributária.
Alternativa B:
A progressividade do IPTU é constitucional, posto que consta expressamente em uma das exceções à vedação ao confisco.
Alternativa C:
A progressividade do IPTU é expressamente prevista na Constituição de 1988 e está em conformidade com o princípio da capacidade contributiva.
Alternativa D:
A progressividade do IPTU é vedada, salvo se houver expressa autorização em lei federal regulamentadora do sistema tributário nacional.

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