Questão 246638

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246638

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá

A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, como forma de preservar a autonomia recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade da atividade exercida. Com base nessa norma constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A imunidade recíproca alcança todas as autarquias e empresas estatais, inclusive as que atuam em regime de concorrência, independentemente de sua finalidade.
Alternativa B:
O Estado está dispensado do pagamento de ICMS sobre bens imóveis de sua propriedade localizados no território de outros entes federativos.
Alternativa C:
A imunidade recíproca pode ser afastada por meio de lei complementar municipal, desde que haja interesse público justificado.
Alternativa D:
A imunidade recíproca impede que o município tribute imóveis de fundações públicas de direito privado que prestem serviço público essencial.
Alternativa E:
O não recolhimento de IPTU sobre imóvel da União localizado em município configura hipótese de imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal.

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