Questão 246636

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246636

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério da Fazenda

No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A imunidade dos partidos e de suas fundações estende-se a todas as sanções de natureza tributária.
Alternativa B:
Os partidos políticos e suas fundações são imunes em relação a quaisquer tributos, por expressa determinação constitucional.
Alternativa C:
A partir da Emenda Constitucional nº 133/2024, os processos que discutem infrações tributárias, exceto as previdenciárias, devem ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.
Alternativa D:
Os partidos políticos, por serem entidades de direito público, não fazem jus a qualquer programa de recuperação fiscal.
Alternativa E:
O benefício concedido pela imunidade dos partidos políticos não alcança os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.