Questão 246634

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246634

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Transparência Tributária

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

A Emenda Constitucional nº 132/23 dispõe que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, EXCETO:

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