Questão
ID 2466274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reversão
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
Com base na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade, depois de ser declarada a insubsistência de motivos da aposentadoria, trata-se de: