Questão
ID 246623Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Registro Civil de Nascimento e Certidão de Óbito
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue os seguintes itens.
As serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos ficam dispensadas do recolhimento da referida taxa.