Questão 246620

Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Constituição Federal do Brasil e nas demais leis. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos:

I - O montante recebido a título de impostos não possuí uma destinação específica, ou seja, integra o caixa do Ente e pode ser destinado conforme conveniência e oportunidade.

II - O tributo cobrado em virtude do poder de polícia ou como contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis é a taxa.

III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

IV - As multas decorrentes do não cumprimento da legislação tributária são consideradas tributos acessórios.

Estão corretas: