Questão
ID 246619Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.
A União pode majorar o imposto sobre produtos industrializados por meio de medida provisória.