Questão 2466124

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é facultativo para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.