Questão 2466110

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, baseando-se na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, tem como fato gerador:

I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.

II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.

Está CORRETO o que se afirma: