Questão
ID 246609Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.