Questão 246603 de Direito Tributário - AMEOSC 2025

Questão

ID 246603

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

No âmbito da tributação municipal, o Código Tributário Nacional deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, especialmente o da capacidade contributiva, que orienta a aplicação de alíquotas progressivas nos impostos. Esse princípio busca equilibrar a carga tributária com base nos sinais exteriores de riqueza, respeitando a isonomia entre os contribuintes. Considerando a aplicabilidade desse princípio às normas de competência municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Aplicar alíquotas progressivas no IPTU com base no valor venal do imóvel está em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, pois o valor do patrimônio representa um indicativo legítimo de riqueza a ser tributada proporcionalmente.
Alternativa B:
Fixar alíquotas maiores no IPTU para imóveis de valor mais baixo como forma de compensar a perda de arrecadação gerada por isenções legais é permitido desde que previsto em lei municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
Utilizar a mesma alíquota do IPTU para imóveis com valores distintos assegura a neutralidade fiscal e garante o cumprimento do princípio da isonomia, impedindo diferenciações entre os contribuintes no exercício do seu direito de propriedade.
Alternativa D:
Definir alíquotas do IPTU de forma linear e invariável para todas as propriedades urbanas é medida recomendada pela jurisprudência constitucional como forma de evitar arbitrariedades e simplificar a arrecadação tributária.

Estatísticas Cadernos

Questão 246603

Continue estudando na plataforma