Questão 246592 de Direito Tributário - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 246592

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Seção II do Capítulo I do Título VI da Constituição da República dispõe sobre as limitações do poder de tributar. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa B:
O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Alternativa C:
São confiscatórias as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no patamar de vinte por cento do débito tributário.
Alternativa D:
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

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Questão 246592

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