Questão 246588

é constituído pela penalização da prática de ato ilícito.

está sob a guarida do princípio da reserva legal.

é cobrado por meio de atividade legislativa plenamente vinculada.

é prestação pecuniária discricionária.

pode ser pago por meio de atividades compensatórias, como, por exemplo, prestação de bens ou serviços in natura ou in Labore.