Questão
ID 2465830Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:
I. Formam o domínio público do Município, entre outros, os rendimentos das atividades e serviços da sua competência.
II. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
III. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, independe de avaliação prévia e de autorização legislativa.
Estão CORRETOS: