Questão 246583

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246583

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Em virtude de uma grave crise econômica que assolou o Brasil em determinado momento histórico, decorrente de uma conjuntura hostil na qual o país se viu envolvido, com queda na arrecadação federal, foi considerada pela equipe econômica a criação de uma nova exação tributária pela União. Em razão da urgência e da necessidade, foi considerada a edição de uma medida provisória (MP) para a realização desse objetivo.

Com o avanço das discussões e após serem sopesadas as variáveis envolvidas, concluiu-se corretamente que

Alternativa A:
a MP não pode ser utilizada para se criar um tributo.
Alternativa B:
a MP pode ser utilizada em se tratando do exercício da competência tributária residual da União.
Alternativa C:
a MP pode ser utilizada em se tratando do exercício da competência tributária extraordinária da União.
Alternativa D:
o novo imposto que venha a ser criado por MP, fora do rol constitucional, deve ter caráter pessoal e ser graduado conforme a capacidade econômica do contribuinte.
Alternativa E:
caso seja criado um novo imposto por MP, fora do rol constitucional, não pode ser cumulativo nem ter fato gerador ou base de cálculo próprio de outro preexistente.

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