Questão
ID 2465823Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a emenda à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio (1ª parte). A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deve ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (2ª parte).
A sentença está: