Questão
ID 246572Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.