Questão 246564

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246564

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade

Entre as limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal de 1988, estão os princípios gerais do Direito Tributário que, além de estabelecer limites ao poder de tributar, garantem segurança jurídica e justiça fiscal.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação da sua instituição ou majoração, exceto as contribuições sociais, que podem ser exigidas imediatamente.
Alternativa B:
O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei complementar.
Alternativa C:
O princípio da isonomia garante tratamento igualitário a todos que se encontram em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa D:
O princípio da irretroatividade veda a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, ainda que a lei seja expressamente interpretativa.

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