Questão
ID 246558Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a