Questão
ID 246555Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz - MG
A Câmara dos Vereadores do município de Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito para alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo publicado a lei no Diário Oficial na data de 01/11/2022. A cobrança do IPTU pelo Município, considerando a nova base de cálculo, somente poderá ocorrer em: