Questão 246553

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:

• Código Tributário Nacional – CTN;

• Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

• Imposto Sobre Serviços – ISS;

• Planta Genérica de Valores – PGV;

• Superior Tribunal de Justiça – STJ;

• Supremo Tribunal Federal – STF.

O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com isso, a sociedade empresarial X solicitou a isenção tributária, que foi deferida.

Anos depois, o STF declarou inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo Estado. Posteriormente, o Estado, com base em autorização feita por meio de convênio firmado no âmbito do CONFAZ, promulgou uma nova lei concedendo a remissão dos créditos tributários decorrentes do benefício fiscal julgado inconstitucional pelo STF.

Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à validade dessa remissão de créditos de ICMS.