Questão
ID 246546Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Musical
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
É vedada a criação de impostos, por qualquer ente, sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores brasileiros ou de intérpretes nacionais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive sobre sua replicação industrial.