Questão 2465430

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que não seja provado o ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não terão aplicabilidade ao sistema da improbidade administrativa.