Questão 246533

É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre o recondicionamento de objetos quaisquer destinados à comercialização.

É inconstitucional a previsão em legislação tributária municipal de incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

O regime de tributação fixa do ISSQN em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 406/1968 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; assim, é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a esse regime.

É compatível com a Constituição Federal de 1988 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do ISSQN, quando descumprida a obrigação acessória.