Questão 246521

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.

Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como vinculada, independe se houve abuso ou desvio de poder.