Questão
ID 246515Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas e Preços Públicos
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Determinado município pretende cobrar os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis localizados em seu território. Essa cobrança será formalizada por lei e detalhará os critérios para que esse serviço possa ser individualizado e medido para cada contribuinte.
\(\quad\)
Diante dessa situação hipotética, supondo que a lei municipal seja aprovada, haverá a criação de