Questão 246507

o crédito presumido é um benefício fiscal utilizado somente no momento da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração de ICMS, sem prejuízo dos demais créditos fiscais.

os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadoria abarcam a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.

os convênios de natureza autorizativa somente produzirão efeitos após sua integração à legislação tributária do Estado.

uma vez que o acessório segue o principal, a isenção da obrigação tributária principal dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

o benefício da manutenção do crédito fiscal, nas hipóteses de operações ou prestações com isenção ou redução de base de cálculo, alcança todos os créditos regularmente apropriados, incluindo os correspondentes ao ativo imobilizado e ao material de uso e consumo.