Questão 246504

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 246504

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF – tem seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.578/1999, que estabelece o seguinte:

Alternativa A:
compete ao Pleno a solução nos expedientes de consulta.
Alternativa B:
compete à Presidência do TARF julgar o recurso de revisão, podendo delegar aos Vice-Presidentes.
Alternativa C:
compete aos Procuradores do Estado promover a ampla defesa dos interesses da Fazenda Estadual e emitir parecer, por escrito, com caráter opinativo, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.
Alternativa D:
compete, embora não exclusivamente, a qualquer integrante de Câmara ou do Pleno, nos julgamentos, admitir e propor revisão de ofício.
Alternativa E:
o recurso interposto fora do prazo não será recebido.