Questão 246499

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 246499

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Aplicação dos Recursos

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que

Alternativa A:
caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal.
Alternativa B:
caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.
Alternativa C:
caberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.
Alternativa D:
os recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal.
Alternativa E:
o Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.