Questão 246496

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 246496

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Fato Gerador, Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Durante a lavratura de escritura pública de doação de bens, o tabelião deve orientar as partes sobre a incidência do ITCMD e a competência para sua cobrança. Em determinado caso, o doador, domiciliado em São Paulo, doa um imóvel situado em Brasília a um sobrinho residente no Rio de Janeiro.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a instituição e cobrança do ITCMD:

Alternativa A:
compete ao Distrito Federal, pois o bem doado é imóvel localizado em seu território;
Alternativa B:
compete ao Estado de São Paulo, por ser o domicílio do doador, ainda que o bem se situe em outro ente federado;
Alternativa C:
compete ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o domicílio do donatário é o elemento de conexão relevante para bens imóveis;
Alternativa D:
não compete a nenhum ente federado, pois há conflito de competência territorial, devendo a matéria ser disciplinada por lei complementar federal;
Alternativa E:
compete ao Distrito Federal e ao Estado de São Paulo, de forma concorrente, cabendo ratear o imposto entre ambos, proporcionalmente ao valor do bem.

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