Questão 2464787

É garantido o direito a herança.

A propriedade atenderá a sua função social.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.