Questão 2464713

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.

III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

V. aprovar o Plano Diretor.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.