Questão
ID 246452Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS é