Questão
ID 246449Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Base de Cálculo e Alíquotas, Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Está CORRETO o que se afirma: