Questão 2464462

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2464462

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

Alternativa A:
José pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, pois a inviolabilidade dos vereadores se aplica apenas quando estes estão fora do exercício do mandato.
Alternativa B:
A inviolabilidade dos vereadores garante que José não pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, desde que essas manifestações ocorram dentro da circunscrição do município.
Alternativa C:
A proteção garantida pela inviolabilidade dos vereadores só é válida se as palavras de José forem ditas em reuniões privadas, não em sessões plenárias públicas.
Alternativa D:
José pode ser processado, pois a inviolabilidade dos vereadores não se aplica a opiniões expressas publicamente.

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