Questão
ID 2464440Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí
No que se refere ao prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida, assinale a alternativa correta.